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PL 3424/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3299/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rosangela Moro - UNIÃO/SP 03/09/2024
Ementa
Dá nova redação ao art. 250 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena atribuída ao crime de incêndio bem como elevar a pena da majorante, quando o incêndio atinge lavoura, pastagem, mata ou floresta.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), Crime de perigo comum, aumento da pena, incêndio, lavoura, pastagem, floresta, Incêndio culposo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/09/2024 Apense-se à(ao) PL-3299/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3299/2024
Apensados
Apensados ao PL 3424/2024 (2)
PL 3668/2024; PL 3514/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3424/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Dá nova redação ao art. 250 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena atribuída ao crime de incêndio bem como elevar a pena da majorante, quando o incêndio atinge lavoura, pastagem, mata ou floresta.  ".
11/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3299/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3299/2024
21/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3668/2024.
Apensação da proposição PL-3668/2024 à proposição PL-3424/2024.
24/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 24
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3514/2024.
Apensação da proposição PL-3514/2024 à proposição PL-3424/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3424/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/09/2024 Apense-se à(ao) PL-3299/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)