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SBT 4 CCJC => PL 9609/2018
Substitutivo
Acessória de:
PL 9609/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Duarte - REPUBLIC/AC 02/09/2024
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 4 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).
Tramitação
Data Andamento
02/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 4 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).