|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 226/2024 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Ordinária 15272/2025 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Flávio Dino - PSB/MA |
30/08/2024 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código de Processo Penal (1941), Requisito, conversão, Prisão em flagrante, Prisão preventiva. _ Coleta, material biológico, acusado, crime violento, grave ameaça, Crime contra a liberdade sexual, Crime sexual contra vulnerável, Organização criminosa. _ Critério, aferição, periculosidade, criminoso, prisão preventiva, Riscos (segurança), Ordem pública. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
24/02/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
26/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15272/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 05 COL 02. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (26) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
30/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido Ofício 902/2024SF, que, submete à revisão da Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 226, de 2024, de autoria do Senador Flávio Dino, que "Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia". |
|
|
|
|
|
30/08/2024 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 226/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia". |
|
|
|
|
|
24/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
26/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 376 |
|
|
|
|
|
|
|
14/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL). |
|
|
|
|
|
|
|
26/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
03/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
13/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
02/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputada Fernanda Melchionna. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton. |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
|
|
|
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna, Helder Salomão e Laura Carneiro. |
|
|
|
|
|
04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
09/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 3753/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 226, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia". |
|
|
|
|
|
09/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton . |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão. |
|
|
|
|
|
09/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3753/2025. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o requerimento nº 3753/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 226/2024. |
|
|
|
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3753/2025. |
|
|
|
|
|
23/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
20/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
|
|
|
|
|
|
|
21/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 4354/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Requer que o PL 238/2019 seja apensado ao PL 226/2024. '". |
|
|
|
|
|
21/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 226, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 226, de 2024, na forma do Substitutivo adotado. |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 226, de 2024J; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 226, de 2024, na forma do Substitutivo Reformulado adotado. |
|
|
|
|
|
• |
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 226, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
|
|
|
|
|
• |
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Emenda de Plenário nº 1 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1 ao Substitutivo. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o DTQ 1 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para votação do texto original do PL 226/2024, proveniente do Senado Federal, apresentado ao PL 226/2024. (161, IV) |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para votação do texto original do PL 226/2024, proveniente do Senado Federal. (161, IV) |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Abi-ackel (PSDB/MG). |
|
|
|
|
|
• |
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 226-A/2024). |
|
|
|
|
|
21/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
|
|
|
|
|
27/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 256/2025/SGM-P. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do autógrafo. |
|
|
|
|
|
04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 1053/2025-SF que comunica remessa da matéria à sanção. |
|
|
|
|
|
|
|
26/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 15272/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 05 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 226/2024 Destaques apresentados |
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
|
DTQ 1 => PL 226/2024 |
21/10/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Destaque de Preferência - PL 226/2024 |
|
|
|
DTQ 2 => PL 226/2024 |
21/10/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque de Preferência - PL 226/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 226/2024 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 226/2024 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
24/02/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 226/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 226/2024 |
Parecer do Relator |
26/06/2025 |
Alfredo Gaspar |
|
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 226/2024 |
Substitutivo |
26/06/2025 |
Alfredo Gaspar |
|
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 226/2024 |
Parecer do Relator |
03/07/2025 |
Alfredo Gaspar |
|
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 226/2024 |
Substitutivo |
03/07/2025 |
Alfredo Gaspar |
|
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 226/2024 |
Parecer do Relator |
13/08/2025 |
Alfredo Gaspar |
|
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CCJC => PL 226/2024 |
Substitutivo |
13/08/2025 |
Alfredo Gaspar |
|
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 226/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
20/10/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
|
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. |
|
|
|
RDF 1 => PL 226/2024 |
Redação Final |
21/10/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
|
Redação Final ao PL 226/2024 |
|
|
|
PPR 1 => PL 226/2024 |
Parecer Reformulado de Plenário |
21/10/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
|
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 226, de 2024J; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 226, de 2024, na forma do Substitutivo Reformulado adotado. |
|
|
|
PPP 1 => PL 226/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
21/10/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 226, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 226, de 2024, na forma do Substitutivo adotado. |
|
|
|
PEP 1 => PL 226/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
21/10/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
|
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
PRLP 2 => PL 226/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
21/10/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
|
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 226/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
21/10/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
|
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. |
|
|
|
SBT 1 => PL 226/2024 |
Substitutivo |
21/10/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
|
Substitutivo Reformulado. |
|
|
|
PRLE 1 => PL 226/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
21/10/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
|
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. |
|
|
|
PRLP 4 => PL 226/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
21/10/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
|
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 226/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 226/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/09/2025 |
Caroline de Toni |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 226/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/09/2025 |
Alfredo Gaspar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 226/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 226/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 226/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 226/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 226/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/09/2025 |
Zé Trovão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 226/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 226/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 226/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 226/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 226/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
02/09/2025 |
Zé Trovão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 226/2024-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 226/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/09/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 226/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/09/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 226/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 226/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/09/2025 |
Alfredo Gaspar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 226/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 226/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 226/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 226/2024 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 3753/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/09/2025 |
Gilberto Abramo |
|
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 226, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. |
|
|
|
REQ 4354/2025 |
Requerimento de Apensação |
21/10/2025 |
Dr. Fernando Máximo |
|
"Requer que o PL 238/2019 seja apensado ao PL 226/2024. " |
|
|
|
RPD 1 => PL 226/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
21/10/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 226/2024-Destaque de Preferência - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 2 => PL 226/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
21/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 3 => PL 226/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
21/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 226/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 4 => PL 226/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
21/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 5 => PL 226/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
21/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 226/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 6 => PL 226/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 7 => PL 226/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 226/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 8 => PL 226/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 226/2024 |
|
|
|
RPD 9 => PL 226/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
21/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 226/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|