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PL 3402/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Cultura (CCULT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Amom Mandel - CIDADANIA/AM |
30/08/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras. |
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Indexação |
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Garantia, Livre escolha, Acesso à informação, Mídia social, Plataforma de comunicação, Internet. _ Proibição, punição, usuário, decisão judicial, suspensão, rede social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2024 |
Às Comissões de
Comunicação;
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/08/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT, com as proposições PL-3471/2024, PL-3475/2024 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3402/2024 (2) |
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PL 3471/2024; PL 3475/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
04/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 3471/2024, e do PL 3475/2024, apensados, com Substitutivo.
13/08/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Cultura (CCULT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3402/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras". |
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11/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação;
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/09/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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13/09/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/09/2024 PÁG 257. |
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21/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3471/2024. |
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Apensação da proposição PL-3471/2024 à proposição PL-3402/2024. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3475/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3475/2024 à proposição PL-3402/2024. |
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10/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF) |
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11/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024) |
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19/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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22/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 3471/2024, e do PL 3475/2024, apensados, com Substitutivo. |
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30/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/06/2025) |
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16/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/05/2025 a 16/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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02/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Gilvan Maximo, no momento da apreciação da matéria. |
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09/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Gilvan Maximo. |
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30/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
O Relator, Dep. Gilvan Maximo, deixou de ser membro da Comissão |
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04/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 3471/2024, e do PL 3475/2024, apensados, com Substitutivo. |
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13/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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18/08/2025 |
Comissão de Cultura (CCULT) |
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• |
Recebimento pela CCULT, com as proposições PL-3471/2024, PL-3475/2024 apensadas. |
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18/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3402/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/09/2024 |
Às Comissões de
Comunicação;
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3402/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 3402/2024 |
Parecer do Relator |
22/05/2025 |
Gilvan Maximo |
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Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 3471/2024, e do PL 3475/2024, apensados, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCOM => PL 3402/2024 |
Substitutivo |
29/05/2025 |
Gilvan Maximo |
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Dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras. |
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PRL 2 CCOM => PL 3402/2024 |
Parecer do Relator |
04/08/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 3471/2024, e do PL 3475/2024, apensados, com Substitutivo. |
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|
SBT 2 CCOM => PL 3402/2024 |
Substitutivo |
04/08/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras. |
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SBT-A 1 CCOM => PL 3402/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/08/2025 |
Comissão de Comunicação |
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Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 3402/2024 |
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PAR 1 CCOM => PL 3402/2024 |
Parecer de Comissão |
15/08/2025 |
Comissão de Comunicação |
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Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 3402/2024 |
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