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RDF 1 => PLP 164/2012
Redação Final
Acessória de:
PLP 164/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nely Aquino - PODE/MG 28/08/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
Tramitação
Data Andamento
28/08/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).