|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3396/2024 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Camila Jara - PT/MS |
30/08/2024 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
12/11/2024 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
24/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
24/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo.
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
30/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 3396/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente.
". |
|
|
|
|
|
12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
12/11/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CASP. |
|
|
|
|
|
|
|
12/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024. |
|
|
|
|
|
|
|
30/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG). |
|
|
|
|
|
|
|
02/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
20/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
26/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
09/07/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
21/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|