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PL 3389/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carla Ayres - PT/SC |
29/08/2024 |
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Ementa |
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Estabelece o dia 13 de abril como o "Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio – Lei Luana Barbosa" e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio, abril, diretrizes, dia nacional, data comemorativa, campanha educativa, violência contra a mulher, combate, preconceito, homossexualidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2024 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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11/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS) |
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03/10/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (28) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
03/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3389/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Estabelece o dia 13 de abril como o 'Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio – Lei Luana Barbosa' e dá outras providências. ". |
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11/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/09/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/09/2024 PÁG 230. |
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16/09/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Recebimento pela CDHMIR. |
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11/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS) |
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12/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/08/2025) |
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21/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/08/2025 a 21/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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03/10/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. |
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06/10/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2025) |
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16/10/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3389/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/09/2024 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3389/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Parecer do Relator |
03/10/2025 |
Daiana Santos |
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Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. |
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SBT 1 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Substitutivo |
03/10/2025 |
Daiana Santos |
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Estabelece o dia 13 de abril como o “Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio – Lei Luana Barbosa” e dá outras providências. |
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PL 3389/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Clarissa Tércio |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 2 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Clarissa Tércio |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3389/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 3 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3389/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3389/2024 |
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|
RPD 4 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 5 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 6 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 7 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3389/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 8 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 9 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 11 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 12 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 13 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3389/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 14 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3389/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 15 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 16 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 17 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 18 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 19 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 20 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3389/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 21 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3389/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 22 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3389/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 23 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 24 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2025 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 25 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3389/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 26 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 27 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3389/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3389/2024 |
|
|
|
RPD 28 CDHMIR => PL 3389/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3389/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3389/2024 |
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