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PDL 344/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Origem: |
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MSC 38/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
29/08/2024 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023 |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/10/2024 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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23/04/2025 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Alice Portugal (PC do B-BA) |
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26/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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26/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 106/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
22/04/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
23/04/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Alice Portugal (PC do B-BA) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/12/2024 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 344/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023". |
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15/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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16/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/2024 PÁG 1078. |
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17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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18/10/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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05/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) |
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18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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10/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 11/12/2024 PÁG 1269, Letra A. |
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18/12/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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19/03/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Bia Kicis, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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09/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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15/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) |
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16/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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22/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação. |
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23/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Alice Portugal (PC do B - BA). |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Alice Portugal (PC do B-BA) |
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23/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 560, Letra B. |
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22/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; Não: 268; Total: 360. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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Encerrada a discussão. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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• |
Rejeitado o Requerimento. Sim: 103; Não: 300; Total: 403. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 344, de 2024. Sim: 280; Não: 5; Total: 285. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDL 344-C/2024). |
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22/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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26/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 106/2025/SGM-P. |
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