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SBT 1 CCJC => PL 4924/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 4924/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gisela Simona - UNIÃO/MT 27/08/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO-MT).
Tramitação
Data Andamento
27/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO-MT).