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DVT 2 => PLP 164/2012
Declaração de Voto
Acessória de:
PLP 164/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Benjamim - UNIÃO/MA 29/08/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 2 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Dr. Benjamim (UNIÃO/MA).
Tramitação
Data Andamento
29/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 2 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Dr. Benjamim (UNIÃO/MA).