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EMP 7 => PLP 519/2018
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PLP 519/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSD/RJ 28/08/2024
Ementa
EMENDA DE PLENÁRIO AO PLP 519/2018 que Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 7 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
28/08/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 7 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).