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SBT 3 CPASF => PL 4764/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 4764/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 28/08/2024
Ementa
Acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
para assegurar que o benefício de prestação
continuada (BPC) da assistência social será
devido ao conjunto de dependentes e
cuidadores do beneficiário que falecer, nas
condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Tramitação
Data Andamento
28/08/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 3 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).