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PL 3375/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Julio Lopes - PP/RJ |
28/08/2024 |
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Ementa |
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Altera os arts. 189, 190, 199 e 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Propriedade Industrial (1996), Crime contra a propriedade intelectual, aumento da pena, falsificação, marca, patente, pirataria, Produto falsificado, Violação de direito autoral, Busca e apreensão, Perdimento da mercadoria, Ação penal pública incondicionada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
19/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com emenda.
23/09/2025 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3375/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Altera os arts. 189, 190, 199 e 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”
". |
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11/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/09/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pela CICS. |
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12/09/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024. |
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16/09/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) |
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19/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3873/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3375, de 2024 para análise de mérito na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e na Comissão de Saúde (CSAUDE)
". |
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07/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com emenda. |
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12/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Professor Alcides, em razão da retirada de pauta, por acordo. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Professor Alcides, em razão da retirada de pauta, por acordo. |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Daniel Agrobom. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Augusto Coutinho, em razão da retirada de pauta por acordo. |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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18/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE). |
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19/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com emenda. |
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23/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Augusto Coutinho, pelo Deputado Lucas Ramos. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS). |
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Encerrada a Discussão. |
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Aprovado o Parecer. |
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25/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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26/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra A. |
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03/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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07/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 4163/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do PL 3375/2024 ao PL 2307/2007". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3375/2024 Emendas apresentadas |
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PL 3375/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/09/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3375/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CICS => PL 3375/2024 |
Parecer do Relator |
07/08/2025 |
Augusto Coutinho |
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Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com emenda. |
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PRL 2 CICS => PL 3375/2024 |
Parecer do Relator |
19/09/2025 |
Augusto Coutinho |
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Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com emenda. |
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PAR 1 CICS => PL 3375/2024 |
Parecer de Comissão |
25/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
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Parecer da Comissão (CICS) ao PL 3375/2024 |
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PL 3375/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CICS => PL 3375/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Augusto Coutinho |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3375/2024 |
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RPD 2 CICS => PL 3375/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Professor Alcides |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3375/2024 |
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RPD 3 CICS => PL 3375/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/08/2025 |
Professor Alcides |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3375/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3375/2024 |
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RPD 4 CICS => PL 3375/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Daniel Agrobom |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3375/2024 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3873/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
19/09/2024 |
Sanderson |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3375, de 2024 para análise de mérito na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e na Comissão de Saúde (CSAUDE).
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REQ 4163/2025 |
Requerimento de Apensação |
07/10/2025 |
Julio Lopes |
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Requer a apensação, para tramitação conjunta, do PL 3375/2024 ao PL 2307/2007. |
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