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SBT 1 CCJC => PL 398/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 398/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - PL/DF 27/08/2024
Ementa
Altera o art. 932 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF).
Tramitação
Data Andamento
27/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF).