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PL 3351/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carla Ayres - PT/SC |
28/08/2024 |
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Ementa |
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Estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
30/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
20/05/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Clarissa Tércio. |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
12/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.351 de 2024, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
20/08/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3351/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus)
". |
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11/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pela CPD. |
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13/09/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/09/2024 PÁG 134. |
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08/10/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS) |
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09/10/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2024) |
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30/10/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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25/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste. |
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10/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Vista à Deputada Maria Rosas. |
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12/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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01/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do VTS n. 1 CPD (Voto em Separado), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE). |
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08/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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09/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS) |
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Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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10/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/04/2025) |
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23/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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30/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação, com substitutivo. |
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20/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:30 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Clarissa Tércio. |
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22/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pelo(a) CMULHER. |
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22/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2025, Letra A. |
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26/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ). |
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27/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025) |
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12/06/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2025 a 12/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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12/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.351 de 2024, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
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20/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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Aprovado o Parecer. |
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25/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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26/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Recebimento pela CTRAB. |
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26/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2025, Letra B. |
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15/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP). |
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16/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025) |
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28/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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