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PL 3339/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gervásio Maia - PSB/PB |
27/08/2024 |
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Ementa |
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Altera a Leis 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime ambiental, aumento da pena, incêndio, floresta, vegetação, poluição, circunstância agravante, dificuldade, prestação, Serviços públicos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2024 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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13/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 121/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (66) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3339/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Altera a Leis 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos". |
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09/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3468/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3.339, de 2024
". |
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11/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/09/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024. |
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13/09/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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16/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4258/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos do art. 142 a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 3365/2024 com o Projeto de Lei n.º 3339/2024, que tratam do aumento pena dos crimes de incêndio em vegetação". |
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16/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 3468/2024,do Sr. Gervásio Maia e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3339/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3468/2024. |
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16/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4265/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer a apensação do PL 2.997/2024, de minha autoria, ao PL 3.339/2024, do Sr. Gervásio Maia, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". |
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13/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) |
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14/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memo nº 30/25 à CMADS - proposição com urgência Art. 155 |
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14/02/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Devolução à CCP, conforme Mem. nº 30/2025. |
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14/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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18/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 538/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do PL nº 3339/2024 ao PL nº 3299/2024
". |
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18/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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19/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 590/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer o apensamento do PL nº 3.339/2024 ao PL nº 2.997/2024". |
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• |
Apresentação do REQ n. 595/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Requer o apensamento do PL nº 3.339/2024 ao PL nº 3645/2024". |
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• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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19/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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25/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Apresentação do REQ n. 661/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3556/2024 ao Projeto de Lei nº 3339/2024, por tratarem de matérias correlatas". |
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25/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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11/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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12/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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18/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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19/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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25/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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01/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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02/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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09/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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22/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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02/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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02/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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• |
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Pedro Uczai (PT-SC) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL 3.339/2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.339/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.339/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3. |
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• |
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Pedro Uczai (PT-SC) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 3.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 3; e no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 3, e no mérito, pela rejeição. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.339, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. |
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• |
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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• |
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. |
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• |
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo. |
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Votação do DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado(a) da expressão "raras ou", constante do art. 2º do PL, referente ao Art. 41, § 3, II, da Lei 9.605/1998, para fins de sua supressão, apresentado ao PL 3339/2024 (161, I). |
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Suprimido o texto. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.339-A/2024). |
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02/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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13/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 121/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3339/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 3339/2024 |
02/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque para Votação em Separado - PL 3339/2024 |
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PL 3339/2024 Emendas apresentadas |
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PL 3339/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/09/2024 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 3339/2024 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRLP 1 => PL 3339/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
14/02/2025 |
Patrus Ananias |
|
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos. |
|
|
|
PRLP 2 => PL 3339/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/02/2025 |
Patrus Ananias |
|
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 3339/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
25/02/2025 |
Patrus Ananias |
|
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos. |
|
|
|
PRLP 4 => PL 3339/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
25/02/2025 |
Patrus Ananias |
|
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos. |
|
|
|
PRLP 5 => PL 3339/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
09/04/2025 |
Patrus Ananias |
|
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos, aumentar as penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza e proibir aquele que provocar incêndio de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos |
|
|
|
PRLP 6 => PL 3339/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
22/04/2025 |
Patrus Ananias |
|
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas cominadas a crimes ambientais e para proibir aquele que fizer uso irregular do fogo de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos. |
|
|
|
RDF 1 => PL 3339/2024 |
Redação Final |
02/06/2025 |
Patrus Ananias |
|
Redação Final ao PL 3339/2024 |
|
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PPP 1 => PL 3339/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
02/06/2025 |
Patrus Ananias |
|
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Pedro Uczai (PT-SC) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL 3.339/2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.339/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.339/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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PEP 1 => PL 3339/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
02/06/2025 |
Patrus Ananias |
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Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Pedro Uczai (PT-SC) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 3.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 3; e no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 3, e no mérito, pela rejeição. |
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PRLP 7 => PL 3339/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
02/06/2025 |
Patrus Ananias |
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Altera a Leis 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos. |
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PRLE 1 => PL 3339/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
02/06/2025 |
Patrus Ananias |
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Altera a (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos. |
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SBT 1 => PL 3339/2024 |
Substitutivo |
02/06/2025 |
Patrus Ananias |
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PL 3339/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3468/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/09/2024 |
Gervásio Maia |
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Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3.339, de 2024.
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REQ 4258/2024 |
Requerimento de Apensação |
16/10/2024 |
Kim Kataguiri |
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Requer, nos termos do art. 142 a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 3365/2024 com o Projeto de Lei n.º 3339/2024, que tratam do aumento pena dos crimes de incêndio em vegetação. |
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REQ 4265/2024 |
Requerimento de Apensação |
16/10/2024 |
Duda Salabert |
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Requer a apensação do PL 2.997/2024, de minha autoria, ao PL 3.339/2024, do Sr. Gervásio Maia, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais. |
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REQ 453/2025 |
Requerimento de Apensação |
12/02/2025 |
José Guimarães |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4.000, de 2024, ao Projeto de Lei nº 3.339, de 2024, por tratarem de matérias correlatas. |
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REQ 538/2025 |
Requerimento de Apensação |
18/02/2025 |
Marangoni |
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Requer o apensamento do PL nº 3339/2024 ao PL nº 3299/2024.
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REQ 590/2025 |
Requerimento de Apensação |
19/02/2025 |
Duda Salabert |
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Requer o apensamento do PL nº 3.339/2024 ao PL nº 2.997/2024. |
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REQ 595/2025 |
Requerimento de Apensação |
19/02/2025 |
Dorinaldo Malafaia |
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Requer o apensamento do PL nº 3.339/2024 ao PL nº 3645/2024. |
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REQ 661/2025 |
Requerimento de Apensação |
25/02/2025 |
Camila Jara |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3556/2024 ao Projeto de Lei nº 3339/2024, por tratarem de matérias correlatas. |
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REQ 754/2025 |
Requerimento de Apensação |
11/03/2025 |
Duda Ramos |
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Requer a apensção do PL 3.618/2024 de minha autoria, ao PL 3.339/2024, do Sr. Gervásio Maia, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais. |
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RPD 1 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/02/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
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RPD 2 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/02/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
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RPD 3 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/02/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3339/2024 |
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RPD 4 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
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RPD 5 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
18/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3339/2024 |
|
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|
RPD 6 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
18/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3339/2024 |
|
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RPD 7 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
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|
RPD 8 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
18/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3339/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3339/2024 |
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|
|
RPD 9 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
18/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3339/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 10 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 11 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 12 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 13 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/02/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 14 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/02/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 15 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 16 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 17 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/02/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 18 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/02/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 19 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 20 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/03/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 21 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 22 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 23 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/03/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 24 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/03/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 25 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 26 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 27 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 28 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 29 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 30 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 31 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 32 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 33 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 34 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/03/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 35 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 36 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/03/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 37 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 38 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 39 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 40 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 41 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 42 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 43 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 44 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 45 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 46 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 47 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 48 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 49 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 50 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 51 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 52 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 53 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 54 => PL 3339/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 55 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3339/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 56 => PL 3339/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
02/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3339/2024 |
|
|
|
RPD 57 => PL 3339/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
02/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3339/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 3339/2024 |
|
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