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PL 3337/2024
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15075/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/08/2024
Ementa
Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Indexação
Autorização, transferência, excedente, Conteúdo Local, petróleo, gás natural, Conselho Nacional de Política Energética, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), contrato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2024 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Minas e Energia Finanças;
Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15075/2024. DOU 27/12/2024 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 3337/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
".
• Apresentação da MSC n. 928/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 64, § 1, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2, caput, inciso X, da Lei n2 9.478, de 6 de agosto de 1997.'".
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 28/08/2024 a 11/10/2024. Sobresta a pauta a partir de: 12/10/2024
15/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 1293/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Cancelamento da urgência do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, que “Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º, caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 928, de 2024".
• Em decorrência da apresentação da MSC 1293/2024, o PL 3337/2024 passa a tramitar em regime de prioridade.
19/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4559/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024. ".
27/11/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 4559/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3337/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4559/2024.
03/12/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/12/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2024 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP)
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Minas e Energia Finanças;
Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
10/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2024 PÁG 720.
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
10/12/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
11/12/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
12/12/2024 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, na forma do substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.337, 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 6.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
• Retirado o DTQ 1 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário n 5. (161, II)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.337-A/2024).
12/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
17/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº    230/2024/SGM-P.
26/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 1603/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3337/2024.
• Transformado na Lei Ordinária 15075/2024. DOU 27/12/2024 PÁG 02  COL 01.
06/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 7/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3337/2024    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 3337/2024 11/12/2024 Hugo Leal Destaque de Emenda - PL 3337/2024
PL 3337/2024    Emendas apresentadas
PL 3337/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2024 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Minas e Energia Finanças;
Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 3337/2024    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 3337/2024 Parecer Preliminar de Plenário 10/12/2024 Kiko Celeguim Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º, caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.
PRLP 2 => PL 3337/2024 Parecer Preliminar de Plenário 10/12/2024 Kiko Celeguim Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º, caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
PRLP 3 => PL 3337/2024 Parecer Preliminar de Plenário 11/12/2024 Kiko Celeguim Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
PRLP 4 => PL 3337/2024 Parecer Preliminar de Plenário 11/12/2024 Kiko Celeguim Parecer Preliminar ao PL 3.337/2024
RDF 1 => PL 3337/2024 Redação Final 12/12/2024 Kiko Celeguim Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no inciso X docaputdo seu art. 2º; altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e 14.871, de 28 de maio de 2024; e revoga aMedida Provisórianº 1.255, de 26 de agosto de 2024.
PPP 1 => PL 3337/2024 Parecer Proferido em Plenário 12/12/2024 Kiko Celeguim Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, na forma do substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.337, 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
PEP 1 => PL 3337/2024 Parecer às Emendas de Plenário 12/12/2024 Kiko Celeguim Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
PRLE 1 => PL 3337/2024 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 12/12/2024 Kiko Celeguim Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
SBT 1 => PL 3337/2024 Substitutivo 12/12/2024 Kiko Celeguim
PL 3337/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 928/2024 Mensagem de Solicitação de urgência 27/08/2024 Poder Executivo Nos termos do art. 64, § 1, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2, caput, inciso X, da Lei n2 9.478, de 6 de agosto de 1997.".
MSC 1293/2024 Mensagem de Cancelamento de Urgência 15/10/2024 Poder Executivo Cancelamento da urgência do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, que “Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º, caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 928, de 2024.
REQ 4559/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/11/2024 José Guimarães Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024.
RPD 1 => PL 3337/2024 Votação Nominal do Destaque de Emenda 11/12/2024 Hugo Leal Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3337/2024-Destaque de Emenda - PL 3337/2024
RPD 2 => PL 3337/2024 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 12/12/2024 Hugo Leal RETIRADA do destaque nº 1 ao PL nº 3.337/2024.