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PL 3323/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 45/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jonas Donizette - PSB/SP 27/08/2024
Ementa
Estabelece que o direito a convivência familiar pode ser estendido a qualquer dos avós e pessoas com as quais a criança ou adolescente mantenha vínculo afetivo, observados os interesses da criança ou do adolescente.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), garantia, criança, adolescente, Guarda unilateral, Convivência familiar, Avós, pessoa, vínculo afetivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/09/2024 Apense-se à(ao) PL-45/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pela CPASF.
08/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1698/2026
10/06/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apensação do PL 1698/2026 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 3323/2024 (1)
PL 1698/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3323/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Estabelece que o direito a convivência familiar pode ser estendido a qualquer dos avós e pessoas com as quais a criança ou adolescente mantenha vínculo afetivo, observados os interesses da criança ou do adolescente".
06/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-45/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09/09/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 423
10/09/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF.
08/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1698/2026
10/06/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apensação do PL 1698/2026 a esta proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3323/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/09/2024 Apense-se à(ao) PL-45/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)