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PL 3317/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Silvye Alves - UNIÃO/GO |
27/08/2024 |
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Ementa |
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Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para denegar liberdade provisória na audiência de custódia nos casos em que o agente for acusado por prática de violência contra a mulher. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal (1941), juiz, denegação, Liberdade provisória, Audiência de custódia, acusado, violência contra a mulher. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-5611/2025 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3317/2024 (1) |
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PL 5611/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
24/03/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3317/2024 e do PL 5611/2025, apensado, com Substitutivo.
15/04/2026 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3317/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para denegar liberdade provisória na audiência de custódia nos casos em que o agente for acusado por prática de violência contra a mulher.
". |
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11/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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12/09/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024. |
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26/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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16/06/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5611/2025. |
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Apensação da proposição PL-5611/2025 à proposição PL-3317/2024. |
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15/01/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apensação do PL 5611/2025 a esta proposição. |
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11/03/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) para se pronunciar a respeito do PL 5611/2025, apensado. |
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24/03/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3317/2024 e do PL 5611/2025, apensado, com Substitutivo. |
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15/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada LAURA CARNEIRO. |
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Aprovado o Parecer. |
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15/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2026, Letra A. |
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16/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-5611/2025 apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3317/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/09/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3317/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 3317/2024 |
Parecer do Relator |
16/06/2025 |
Laura Carneiro |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
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PRL 2 CMULHER => PL 3317/2024 |
Parecer do Relator |
24/03/2026 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3317/2024 e do PL 5611/2025, apensado, com Substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 3317/2024 |
Substitutivo |
24/03/2026 |
Laura Carneiro |
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Altera o § 2º do artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para denegar a liberdade provisória na audiência de custódia nos casos em que o agente for acusado por prática de violência contra a mulher.
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PAR 1 CMULHER => PL 3317/2024 |
Parecer de Comissão |
15/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 3317/2024 |
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SBT-A 1 CMULHER => PL 3317/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3317/2024 |
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PL 3317/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CMULHER => PL 3317/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/04/2026 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3317/2024 |
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|
RPD 2 CMULHER => PL 3317/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2026 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3317/2024 |
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|
|
RPD 3 CMULHER => PL 3317/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3317/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3317/2024 |
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|
RPD 4 CMULHER => PL 3317/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2026 |
Rosangela Moro |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 5 CMULHER => PL 3317/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
08/04/2026 |
Rosangela Moro |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
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|
RPD 6 CMULHER => PL 3317/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
08/04/2026 |
Rosangela Moro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3317/2024 |
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|
RPD 7 CMULHER => PL 3317/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/04/2026 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3317/2024 |
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