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MSC 1052/1997
Mensagem
Situação:
Transformada no PL 3650/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/09/1997
Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilângia sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, outros produtos e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilângia sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, outros produtos e dá outras providências".