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MSC 1047/1997
Mensagem
Situação:
Transformada na PEC 526/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/09/1997
Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição que "Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas 'i' do inciso I do art. 102 e 'c' do inciso I do art. 105 da Constituição".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submete à deliberação do Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição que "Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas 'i' do inciso I do art. 102 e 'c' do inciso I do art. 105 da Constituição".