Imprimir

PL 3299/2024
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marangoni - UNIÃO/SP 26/08/2024
Ementa
Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), crime de perigo comum, critério,  aumento da pena, crime, incêndio, área urbana, área rural, limite geográfico, município.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/09/2024 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3424/2024 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3299/2024 (5)
PL 3424/2024 (2), PL 3668/2024, PL 3514/2024; PL 3405/2024; PL 3659/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3299/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município".
11/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apensação da proposição PL-3424/2024 à proposição PL-3299/2024.
12/09/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.
13/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3424/2024 apensada.
21/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3405/2024.
Apensação da proposição PL-3405/2024 à proposição PL-3299/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3659/2024.
Apensação da proposição PL-3659/2024 à proposição PL-3299/2024.
Apensação da proposição PL-3668/2024 à proposição PL-3424/2024.
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-3514/2024 à proposição PL-3424/2024.
18/02/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 538/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do PL nº 3339/2024 ao PL nº 3299/2024
".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3299/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/09/2024 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3299/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 538/2025 Requerimento de Apensação 18/02/2025 Marangoni Requer o apensamento do PL nº 3339/2024 ao PL nº 3299/2024.