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PL 1847/2024
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14973/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Efraim Filho - UNIÃO/PB 22/08/2024
Ementa
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei             nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Indexação
Transição, fim, exoneração tributária, folha de pagamento, reoneração, redução gradual, adicional, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), equilíbrio fiscal, geração de emprego compensação, renúncia fiscal, contribuição previdenciária, município, negociação, crédito, transação (direito), dívida, autarquia, fundação pública, atualização, valor, bens imóveis, Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), combate, fraude, gasto público, depósito judicial, depósito extrajudicial, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2024 Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14973/2024. DOU 16/09/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 1097/24-PE). Razões do veto: DOU 16/09/24 PÁG 05 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (17)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (49) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (20) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 859/2024, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constjtuição Federal, o Projeto de Lei n° 1.847, de 2024, de autoria do Senador Efraim Filho, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 70 e 8° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos- Lei nos 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis n°s 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e aLein° 12.099,
de 27 de novembro de 2009".
22/08/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 1847/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei             nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009".
26/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3346/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024. ".
09/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/09/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 243
09/09/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 3346/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1847/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3346/2024.
11/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do RPDR n. 36/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico".
• Apresentação do REQ n. 3631/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que " Requer a retirada de tramitação de proposição".
• Apresentação do REQ n. 3632/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que " Requer a retirada de tramitação de proposição".
11/09/2024 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
11/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
11/09/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 243; Total: 286.
• Leitura realizada em Plenário pelo Dep. José Guimarães (PT-CE) do parecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS),  pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; Não: 269; Abstenção: 4; Total: 330.
• Discutiram a Matéria: Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) e Dep. Daniela Reinehr (PL-SC).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 19.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no
mérito, pela rejeição de todas as Emendas;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as
Emendas de Plenário.
• Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; Não: 240; Abstenção: 2; Total: 295.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques.  Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.
• Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288.
• Votação do DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 18 (161, II).
• Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337.
• Votação do DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 43, para fins de sua supressão. (161, I).
• Encaminhou a Votação a Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).
• Mantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276.
• Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do art 44 para fins de sua supressão. (161, I).
• Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Mantido o texto. Sim: 200; Não: 80; Abstenção: 1; Total: 281.
• Votação do DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do capítulo VIII, para fins de sua supressão. (161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Mantido o texto. Sim: 189; Não: 140; Total: 329.
• Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 45 para fins de sua supressão. (161, I).
• Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 6 (161, II).
• Retirado o DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Plenário n. 2 (161, II).
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Adiada a votação por falta de quórum.
11/09/2024 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
11/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
12/09/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário das Comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/2024, Letra A.
12/09/2024 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Continuação da votação em turno único.
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
• A matéria vai à sanção (PL 1.847-A/2024).
12/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Ofício nº 501/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 41/2024-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 41/2024.
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
16/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14973/2024. DOU 16/09/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 1097/24-PE). Razões do veto: DOU 16/09/24 PÁG 05 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
17/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº  502/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
30/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 133/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 1847-2024).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1847/2024    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 1847/2024 11/09/2024 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado
DTQ 2 => PL 1847/2024 11/09/2024 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado
DTQ 3 => PL 1847/2024 11/09/2024 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado
DTQ 4 => PL 1847/2024 11/09/2024 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado
DTQ 5 => PL 1847/2024 11/09/2024 Altineu Côrtes Destaque de Emenda
DTQ 6 => PL 1847/2024 11/09/2024 Doutor Luizinho Destaque de Emenda - PL 1847/2024
DTQ 7 => PL 1847/2024 11/09/2024 Erika Hilton Destaque de Emenda - PL 1847/2024
PL 1847/2024    Emendas apresentadas
PL 1847/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/09/2024 Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1847/2024    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 09/09/2024 Delegado Caveira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 09/09/2024 às 17:10,  na votação nominal do Requerimento 3446/2024, Urgência do PL n° 1847/2024, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.
DVT 2 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 10/09/2024 Sâmia Bomfim Declaração de Voto ao Requerimento de Urgência nº 3.346/2024, referente ao Projeto de Lei nº 1.847/2024.
PPP 1 => PL 1847/2024 Parecer Proferido em Plenário 11/09/2024 Any Ortiz Leitura realizada em Plenário pelo Dep. José Guimarães (PT-CE) do parecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS),  pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
PEP 1 => PL 1847/2024 Parecer às Emendas de Plenário 11/09/2024 José Guimarães Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no
mérito, pela rejeição de todas as Emendas;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as
Emendas de Plenário.
PRLP 1 => PL 1847/2024 Parecer Preliminar de Plenário 11/09/2024 Any Ortiz Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
PRLE 1 => PL 1847/2024 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 11/09/2024 José Guimarães Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. Autor: SENADO FEDERAL - EFRAIM FILHO Relator:Deputado JOSÉ GUIMARÃES I - VOTO do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas seis emendas de Plenário. Após amplo diálogo com diversos Líderes Partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos senhores Parlamentares, as emendas apresentadas não deverão ser aprovadas, uma vez que o texto já representa o acordo político possível em torno da matéria. Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Administração e Serviço Público; e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e, no mérito, pela sua rejeição. Sala das Sessões, setembro de 2024. Deputado JOSÉ GUIMARÃES Relator
PRLE 2 => PL 1847/2024 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 11/09/2024 José Guimarães Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. Autor: SENADO FEDERAL - EFRAIM FILHO Relator:Deputado JOSÉ GUIMARÃES I - VOTO do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas dezenove emendas de Plenário. Após amplo diálogo com diversos Líderes Partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos senhores Parlamentares, as emendas apresentadas não deverão ser aprovadas, uma vez que o texto já representa o acordo político possível em torno da matéria. Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Administração e Serviço Público; e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e, no mérito, pela sua rejeição. Sala das Sessões, setembro de 2024. Deputado JOSÉ GUIMARÃES Relator
DVT 3 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 11/09/2024 Rodrigo Valadares DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO  REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO – PL N° 1847/2024
DVT 4 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 11/09/2024 Rodrigo Valadares DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO  PROJETO DE LEI N° 1847/2024
RDF 1 => PL 1847/2024 Redação Final 12/09/2024 José Guimarães Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
DVT 5 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Rodrigo Valadares DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO  EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 1847/2024
DVT 6 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Rodrigo Valadares DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO  DESTQUE N° 5 AO PROJETO DE LEI N° 1847/2024
DVT 7 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Rodrigo Valadares DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO  DESTQUE N° 4 AO PROJETO DE LEI N° 1847/2024
DVT 8 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Rodrigo Valadares DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO  DESTAQUE N° 2 AO PROJETO DE LEI N° 1847/2024
DVT 9 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Rodrigo Valadares DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO  DESTAQUE N° 3 AO PROJETO DE LEI N° 1847/2024
DVT 10 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Delegado Caveira DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 11/09/2024 às 14:12,  na votação nominal do Requerimento Retirada de pauta do PL n° 1847/2024, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.
DVT 11 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Delegado Caveira  DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 11/09/2024 às 14:12,  na votação nominal do Requerimento de Adiamento de Votação do PL n° 1847/2024, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.
DVT 12 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Delegado Caveira DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 11/09/2024 às 14:12,  na votação nominal do PL n° 1847/2024, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.
DVT 13 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Delegado Caveira DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 11/09/2024 às 14:12,  na votação nominal das Emendas com Parecer pela Rejeição do PL n° 1847/2024, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.
DVT 14 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Delegado Caveira DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 11/09/2024 às 14:12,  na votação nominal DTQ 2 – Artigo 44 do PL n° 1847/2024, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.
DVT 15 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Delegado Caveira DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 11/09/2024 às 14:12,  na votação nominal DTQ 3 – Capítulo VIII do  1847/2024, votei NÃO, conforme orientação partidária.
DVT 16 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Delegado Caveira DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 11/09/2024 às 14:12,  na votação nominal DTQ 4 – Artigo 43 do PL n° 1847/2024, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.
DVT 17 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Delegado Caveira DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 11/09/2024 às 14:12,  na votação nominal DTQ 5 – Emenda de plenário 18 do PL n° 1847/2024, votei SIM, conforme orientação partidária.
DVT 18 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Dayany Bittencourt Requerimento de declaração escrita de voto na votação da Emenda de Redação nº 1 do PL 1.847, de 2024
DVT 19 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Dayany Bittencourt Declaração escrita de voto - DECLARO QUE, na votação da Requerimento de Adiamento de Discussão do PL 1.847, de 2024, VOTEI SIM..
DVT 20 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Daniel José DECLARAÇÃO DE VOTO -  Registro do voto NÂO na votação da Emenda de Redação ao Projeto de Lei 1.847 de 2024, na Sessão da Câmara dos Deputados, do dia 12 de setembro de 2024.
DVT 21 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Mauricio Marcon Trata-se de requerimento de declaração escrita de voto à Emenda de Redação nº 1, do Projeto de Lei 1847/2024.
DVT 22 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Giovani Cherini  DECLARAÇÃO DE VOTO - Nos termos do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 11 de setembro de 2024, na votação nominal do PL 1847 de 2024,
Desoneração da Folha de Pagamento, Requerimento de adiamento de discussão, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma: OBSTRUÇÃO.  Isto posto, gostaria de deixar consignado meu posicionamento
OBSTRUÇÃO.
DVT 23 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Giovani Cherini DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO -  Nos termos do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 11 de setembro de 2024, na votação nominal do PL 1847 de 2024, Desoneração da Folha de Pagamento, Requerimento de adiamento da votação, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma: OBSTRUÇÃO.  Isto posto, gostaria de deixar consignado meu  posicionamento OBSTRUÇÃO.
DVT 24 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Giovani Cherini DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO -  Nos termos do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 11 de setembro de 2024, na votação nominal do PL 1847 de 2024, Desoneração da Folha de Pagamento, Destaque 3 - PL, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma: NÃO.
DVT 25 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Sâmia Bomfim Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 1.847/2024.
DVT 26 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Giovani Cherini Declaração escrita de voto relativo a votação nominal do PL 1847 de 2024 Desoneração da Folha de Pagamento. Emenda de redação nº 1.
DVT 27 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Erika Hilton Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
DVT 28 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Erika Hilton DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Adiamento de Discussão do Projeto de Lei nº 1.847/24, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária no plenário do dia 11/11/2024, votei NÃO.
DVT 29 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Erika Hilton DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO  -  Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Adiamento da Votação Projeto de Lei nº 1.847/24, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária no plenário do dia 11/11/2024, votei NÃO.
DVT 30 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Socorro Neri Declaração de Voto Contrário ao Projeto de Lei 1.847/2024.
DVT 31 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Tabata Amaral Declaração de Voto à Emenda de Redação nº 1, referente ao Projeto de Lei nº 1.847/2024.
DVT 32 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Tabata Amaral Declaração de Voto ao Destaque nº 2, referente ao Projeto de Lei nº 1.847/2024.
DVT 33 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Tabata Amaral Declaração de Voto ao Destaque nº 3, referente ao Projeto de Lei nº 1.847/2024.
DVT 34 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Marcel van Hattem DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
DVT 35 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Lucas Redecker Declaração escrita de voto relativo a votação nominal da Emenda de redação nº1 do PL 1.847 de 2024 - Reoneração da Folha de Pagamento.
DVT 36 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 12/09/2024 Delegado Caveira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 12/09/2024 às 10:27,  na votação nominal– Emenda de Redação n° 1 do PL 1847/2024, votei OBSTRUÇÃO, conforme orientação partidária.
DVT 37 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 13/09/2024 Ivan Valente Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
DVT 38 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 13/09/2024 Any Ortiz Declaração de Voto à Emenda de Redação nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
DVT 39 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 16/09/2024 Dr. Fernando Máximo "Declaração de Voto ao Destaque nº 5 do Partido Liberal referente à Emenda de Plenário nº 18 ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024."
DVT 40 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 16/09/2024 Dr. Fernando Máximo "Declaração de Voto ao Destaque nº 2 do Partido Liberal referente ao Artigo 44 do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024."
DVT 41 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 16/09/2024 Dr. Fernando Máximo "Declaração de Voto ao Destaque nº 3 do Partido Liberal referente ao Capítulo VIII do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024."
DVT 42 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 16/09/2024 Dr. Fernando Máximo "Declaração de Voto à Emenda de Redação nº 1 do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024."
DVT 43 => PL 1847/2024 Declaração de Voto 18/09/2024 Adriana Ventura Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do PLP Nº 1.847/2024 – EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 ocorrida na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 12/09/2024, votei Obstrução, conforme orientação do partido.
PL 1847/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3346/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/08/2024 José Guimarães Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
RPD 1 => PL 1847/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 11/09/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 2 => PL 1847/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 11/09/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1847/2024
RPD 3 => PL 1847/2024 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 11/09/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente
RPD 4 => PL 1847/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/09/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1847/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 5 => PL 1847/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 11/09/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) - PL 1847/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente
RPD 6 => PL 1847/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 11/09/2024 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico
RPD 7 => PL 1847/2024 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 11/09/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1847/2024-Destaque para Votação em Separado
RPD 8 => PL 1847/2024 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 11/09/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1847/2024-Destaque para Votação em Separado
RPD 9 => PL 1847/2024 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 11/09/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1847/2024-Destaque para Votação em Separado
RPD 10 => PL 1847/2024 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 11/09/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1847/2024-Destaque para Votação em Separado
RPD 11 => PL 1847/2024 Votação Nominal do Destaque de Emenda 11/09/2024 Altineu Côrtes Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1847/2024-Destaque de Emenda
RPD 12 => PL 1847/2024 Votação Nominal do Destaque de Emenda 11/09/2024 Doutor Luizinho Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1847/2024-Destaque de Emenda - PL 1847/2024
RPD 13 => PL 1847/2024 Votação Nominal do Destaque de Emenda 11/09/2024 Erika Hilton Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1847/2024-Destaque de Emenda - PL 1847/2024
RPD 14 => PL 1847/2024 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 11/09/2024 Doutor Luizinho Requerimento Procedimental Genérico - PL 1847/2024
RPD 15 => PL 1847/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/09/2024 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 1847/2024
RPDR 36/2024 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 11/09/2024 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico