PL 3287/2024

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rogéria Santos - REPUBLIC/BA

23/08/2024

Ementa

Institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/10/2025

Revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.287/2024, a fim de incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.287/2024: CPASF, CSPCCO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

24/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 246/2025/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Tramitação

Data

Andamento

23/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3287/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais
".

11/09/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

12/09/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.

17/09/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF.

04/11/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

05/11/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2024)

26/11/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2024 a 26/11/2024). Não foram apresentadas emendas.

02/12/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.

26/03/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Lido o Parecer pela Relatora, Dep Laura Carneiro.

•

Aprovado o Parecer.

31/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/04/2025, Letra A.

03/04/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pelo(a) CSPCCO.

24/04/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).

25/04/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025)

28/04/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão

30/04/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).

06/05/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

12/06/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), pela aprovação deste, com substitutivo.

17/06/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2025)

02/07/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2025 a 02/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2025 a 02/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/07/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

•

Aprovado o Parecer.

11/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

11/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2025 PÁG 1555, Letra B.

08/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

11/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2025)

20/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.

07/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4176/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.287, de 2024, que “institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais.”".

09/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4203/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024".

09/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 4176/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3287/2024.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4176/2025.

10/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)

13/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3287/2024 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

13/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 4228/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Requerimento 4203/2025 que requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024".

14/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).

14/10/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).

15/10/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 3.287, de 2024, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.287, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), na forma do Substitutivo adotado.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.287, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a proposição inicial.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Chris Tonietto (PL/RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.287-C/2024).

15/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).

24/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 246/2025/SGM-P.