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EMR 1 CFT => PL 502/2024
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 502/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE 22/08/2024
Ementa
Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMR n. 1 CFT (Emenda de Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).
Tramitação
Data Andamento
22/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da EMR n. 1 CFT (Emenda de Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).