Imprimir

PL 3278/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3276/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Lopes - PP/RJ 22/08/2024
Ementa
Altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir as gueltas entre os valores que não integram o salário de contribuição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3276/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3278/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir as gueltas entre os valores que não integram o salário de contribuição
".
12/09/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.
13/09/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-3276/2024
10/12/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3276/2024, ao qual esta proposição está apensada.