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PL 3276/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Julio Lopes - PP/RJ |
22/08/2024 |
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Ementa |
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Define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), salário de contribuição, definição, prêmio, legislação previdenciária, relações trabalhistas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2024 |
Às Comissões de
Trabalho;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Prazo de Vista Encerrado |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3276/2024 (1) |
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PL 3278/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
09/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.278/24, apensado, com substitutivo.
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3276/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991". |
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11/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apensação da proposição PL-3278/2024 à proposição PL-3276/2024. |
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12/09/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024. |
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13/09/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Recebimento pela CTRAB, com a proposição PL-3278/2024 apensada. |
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10/12/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) |
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13/12/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/12/2024) |
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20/12/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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04/06/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste e do PL nº 3278/2024, apensado, com , Substitutivo. |
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09/06/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/06/2025) |
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17/06/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/06/2025 a 17/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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02/07/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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09/07/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.278/24, apensado, com substitutivo. |
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09/07/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alfredinho. |
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03/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexandre Lindenmeyer. |
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01/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Alexandre Lindenmeyer.
. |
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15/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Gastão. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Alfredinho, Erika Hilton e Professora Marcivania. |
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22/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3276/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/09/2024 |
Às Comissões de
Trabalho;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3276/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTRAB => PL 3276/2024 |
Parecer do Relator |
04/06/2025 |
Luiz Gastão |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste e do PL nº 3278/2024, apensado, com , Substitutivo. |
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SBT 1 CTRAB => PL 3276/2024 |
Substitutivo |
04/06/2025 |
Luiz Gastão |
|
Define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. |
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PRL 2 CTRAB => PL 3276/2024 |
Parecer do Relator |
09/07/2025 |
Luiz Gastão |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.278/24, apensado, com substitutivo. |
|
|
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SBT 2 CTRAB => PL 3276/2024 |
Substitutivo |
09/07/2025 |
Luiz Gastão |
|
Define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. |
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PL 3276/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CTRAB => PL 3276/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Sanderson |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3276/2024 |
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|
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RPD 2 CTRAB => PL 3276/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Sanderson |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3276/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3276/2024 |
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RPD 3 CTRAB => PL 3276/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Erika Kokay |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3276/2024 |
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|
RPD 4 CTRAB => PL 3276/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2025 |
Luiz Gastão |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3276/2024 |
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RPD 5 CTRAB => PL 3276/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3276/2024 |
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|
RPD 6 CTRAB => PL 3276/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3276/2024 |
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|
RPD 7 CTRAB => PL 3276/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/10/2025 |
Erika Kokay |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3276/2024 |
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