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PLP 137/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júnior Mano - PL/CE 22/08/2024
Ementa
Regula o regime jurídico dos subsídios tributários concedidos pela administração pública federal, promovendo transparência, eficiência, economicidade e controle rigoroso dos recursos públicos.
Indexação
Regulação, diretrizes, regime jurídico, sistema tributário, subsídio, benefício fiscal, recursos públicos, renúncia fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 137/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Regula o regime jurídico dos subsídios tributários concedidos pela administração pública federal, promovendo transparência, eficiência, economicidade e controle rigoroso dos recursos públicos.
".