PLP 121/2024

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 212/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Rodrigo Pacheco - PSD/MG

21/08/2024

Ementa

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/09/2024

Às Comissões de
Educação;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/01/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 212/2025. DOU 14/01/25 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 48/25-PE). Razões do veto: DOU 14/01/25 PÁG 03 COL 02.
REJEITADO VETO PARCIAL E PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (39)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 835/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis n°s 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares n°s 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de
agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

21/08/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP n. 121/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa".

09/09/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3470/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 121/2024.

".

•

Apresentação do REQ n. 3488/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024. ".

•

09/09/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 231

09/09/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 3470/2024,do Sr. Darci de Matos, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 121/2024.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3470/2024.

28/11/2024

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ)

30/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).

03/12/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

04/12/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).

10/12/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 422; Abstenção: 2; Total: 430.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. José Nelto (UNIÃO-GO), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 38.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 29, 34, 36 e, pela aprovação da Emenda nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 29, 34, 36 e, pela aprovação da Emenda nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação das Emendas nºs 01, 27 e 35 de Plenário e pela adequação financeira e orçamentária das demais Emendas; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 8, 9, 10, 13, 14, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 35 e 38 e pela aprovação das Emendas nºs 3, 4, 7, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 29, 34, 36 e 37, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. Sim: 413; Não: 4; Total: 417.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Plenário nº 20 (161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20. Sim: 110; Não: 307; Total: 417.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).

•

A Matéria retorna ao Senado (PLP 121-A/2024).

10/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).

•

Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).

11/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 212/2024/SGM-P.

20/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício 1555/2024-SF que comunica remessa à sanção do PLP 121/2024.

13/01/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 212/2025. DOU 14/01/25 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 48/25-PE). Razões do veto: DOU 14/01/25 PÁG 03 COL 02.
REJEITADO VETO PARCIAL E PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS.

08/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 1662/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1277/2025 comunica restituição de Projeto de Lei promulgado".