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PL 3270/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulinho Freire - UNIÃO/RN |
21/08/2024 |
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Ementa |
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Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para aumentar as penas de crimes contra a pessoa com deficiência e pessoa idosa, além de criar causa de aumento de pena. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), aumento da pena, crime, crime em espécie, infração administrativa, discriminação, abandono, pessoa com deficiência, idoso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
17/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação.
02/07/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
11/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
12/08/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3270/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN), que "Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para aumentar as penas de crimes contra a pessoa com deficiência e pessoa idosa, além de criar causa de aumento de pena
". |
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11/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/09/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024. |
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16/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Recebimento pela CIDOSO. |
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Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) |
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17/06/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação. |
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02/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Ossesio Silva, pelo Deputado Professor Reginaldo Veras. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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07/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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07/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pelo(a) CPD. |
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07/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado no DCD de 08/07/2025 PAG 175, Letra A. |
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09/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
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11/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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12/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator Dep. Duarte Jr. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Aprovado o Parecer. |
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14/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 15/08/2025, Letra B. |
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19/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3270/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/09/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3270/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CIDOSO => PL 3270/2024 |
Parecer do Relator |
17/06/2025 |
Ossesio Silva |
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Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação. |
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PAR 1 CIDOSO => PL 3270/2024 |
Parecer de Comissão |
07/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
|
Parecer da Comissão (CIDOSO) ao PL 3270/2024 |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPD => PL 3270/2024 |
Parecer do Relator |
11/08/2025 |
Duarte Jr. |
|
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CPD => PL 3270/2024 |
Substitutivo |
11/08/2025 |
Duarte Jr. |
|
Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para aumentar as penas de crimes contra a pessoa com deficiência e pessoa idosa, além de criar causa de aumento de pena. |
|
|
|
PRL 2 CPD => PL 3270/2024 |
Parecer do Relator |
11/08/2025 |
Duarte Jr. |
|
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CPD => PL 3270/2024 |
Substitutivo |
11/08/2025 |
Duarte Jr. |
|
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para aumentar as penas de crimes contra a pessoa com deficiência, além de criar causa de aumento de pena. |
|
|
|
PAR 1 CPD => PL 3270/2024 |
Parecer de Comissão |
14/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Parecer da Comissão (CPD) ao PL 3270/2024 |
|
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|
SBT-A 1 CPD => PL 3270/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3270/2024 |
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PL 3270/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPD => PL 3270/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
Duarte Jr. |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3270/2024 |
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