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PL 3269/2024
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulinho Freire - UNIÃO/RN 21/08/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre os recursos derivados de emendas parlamentares.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), recursos, emenda, entidade, organização, Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), financiamento, assistência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3269/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN), que "Altera a Lei nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre os recursos derivados de emendas parlamentares.
".