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PL 3262/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Hugo Leal - PSD/RJ |
21/08/2024 |
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Ementa |
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Suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para dispor sobre os requisitos para implantação do sistema de pedágio eletrônico. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, critério, suspensão, Auto de infração, multa de trânsito, ausência, pagamento, pedágio, Sistema de livre passagem, rodovia, obrigatoriedade, comunicação, proprietário, veículo, Meio de pagamento. _ Alteração, Lei Federal, Código de Trânsito Brasileiro (1997), adequação, nomenclatura, Sistema de pedágio eletrônico, segurança jurídica, motorista. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2024 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1678/2026 |
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26/05/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apensação do PL 1678/2026 a esta proposição. |
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08/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1795/2026 à proposição PL 1678/2026. |
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08/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1822/2026 à proposição PL 1678/2026. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3262/2024 (6) |
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PL 752/2025; PL 945/2025; PL 1849/2025; PL 1678/2026 (2), PL 1795/2026, PL 1822/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3262/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para dispor sobre os requisitos para implantação do sistema de pedágio eletrônico". |
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11/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/09/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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12/09/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024. |
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14/11/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG) |
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18/11/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2024) |
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03/12/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2024 a 03/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3262/2024 e propor soluções para os problemas decorrentes da implantação do pedágio sistema de livre passagem em pedágio (Free-Flow)". |
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23/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-752/2025. |
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Apensação da proposição PL-752/2025 à proposição PL-3262/2024. |
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06/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apensação do PL 752/2025 a esta proposição. |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-945/2025. |
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Apensação da proposição PL-945/2025 à proposição PL-3262/2024. |
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14/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apensação do PL 945/2025 a esta proposição. |
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03/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 1225/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 533/2026, da Sra. Duda Salabert, ao PL 3262/2024, do Sr. Hugo Leal, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". |
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• |
Apresentação do REQ n. 1226/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 111/2026, do Sr. Fausto Pinato, ao PL 3262/2024, do Sr. Hugo Leal, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". |
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• |
Apresentação do REQ n. 1227/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 687/2025, do Sr. Pastor Gil, ao PL 3262/2024, do Sr. Hugo Leal, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". |
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• |
Apresentação do REQ n. 1228/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 1241/2025, do Sr. Pompeo de Mattos, ao PL 3262/2024, do Sr. Hugo Leal, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". |
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• |
Apresentação do REQ n. 1229/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 1654/2025, do Sr. Toninho Wandscheer, ao PL 3262/2024, do Sr. Hugo Leal, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.,". |
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• |
Apresentação do REQ n. 1230/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 1849/2025, da Sra. Tabata Amaral, ao PL 3262/2024, do Sr. Hugo Leal, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". |
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10/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 1.230/2026, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.849/2025 ao Projeto de Lei n. 3.262/2024. Publique-se. |
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08/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1967/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a apensação de proposições que tratam do sistema de cobrança de pedágio eletrônico em fluxo livre (free flow) ao PL nº 3.262/2024, por versarem sobre matérias correlatas". |
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13/04/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do REQ n. 46/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a regulamentação da ANTT, CONTRAN e SENATRAN sobre o pedágio sistema de livre passagem em pedágio (Free-Flow)". |
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14/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas". |
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15/04/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 46/2026,do Sr. Hugo Leal que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a regulamentação da ANTT, CONTRAN e SENATRAN sobre o pedágio sistema de livre passagem em pedágio (Free-Flow). |
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25/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 1678/2026 |
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26/05/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apensação do PL 1678/2026 a esta proposição. |
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08/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL 1795/2026 à proposição PL 1678/2026. |
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Apensação da proposição PL 1822/2026 à proposição PL 1678/2026. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3262/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/09/2024 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3262/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3/2025 CVT |
Requerimento de Audiência Pública |
19/03/2025 |
Hugo Leal |
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Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3262/2024 e propor soluções para os problemas decorrentes da implantação do pedágio sistema de livre passagem em pedágio (Free-Flow). |
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REQ 46/2026 CVT |
Requerimento de Audiência Pública |
13/04/2026 |
Hugo Leal |
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Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a regulamentação da ANTT, CONTRAN e SENATRAN sobre o pedágio sistema de livre passagem em pedágio (Free-Flow). |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1225/2026 |
Requerimento de Apensação |
03/03/2026 |
Hugo Leal |
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Requer a apensação do PL 533/2026, da Sra. Duda Salabert, ao PL 3262/2024, do Sr. Hugo Leal, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais. |
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REQ 1226/2026 |
Requerimento de Apensação |
03/03/2026 |
Hugo Leal |
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Requer a apensação do PL 111/2026, do Sr. Fausto Pinato, ao PL 3262/2024, do Sr. Hugo Leal, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais. |
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REQ 1227/2026 |
Requerimento de Apensação |
03/03/2026 |
Hugo Leal |
|
Requer a apensação do PL 687/2025, do Sr. Pastor Gil, ao PL 3262/2024, do Sr. Hugo Leal, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais. |
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REQ 1228/2026 |
Requerimento de Apensação |
03/03/2026 |
Hugo Leal |
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Requer a apensação do PL 1241/2025, do Sr. Pompeo de Mattos, ao PL 3262/2024, do Sr. Hugo Leal, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais. |
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REQ 1229/2026 |
Requerimento de Apensação |
03/03/2026 |
Hugo Leal |
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Requer a apensação do PL 1654/2025, do Sr. Toninho Wandscheer, ao PL 3262/2024, do Sr. Hugo Leal, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais., |
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REQ 1230/2026 |
Requerimento de Apensação |
03/03/2026 |
Hugo Leal |
|
Requer a apensação do PL 1849/2025, da Sra. Tabata Amaral, ao PL 3262/2024, do Sr. Hugo Leal, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais. |
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REQ 1967/2026 |
Requerimento de Apensação |
08/04/2026 |
Gilberto Abramo |
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Requer a apensação de proposições que tratam do sistema de cobrança de pedágio eletrônico em fluxo livre (free flow) ao PL nº 3.262/2024, por versarem sobre matérias correlatas. |
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REQ 2058/2026 |
Requerimento de Apensação |
14/04/2026 |
Aureo Ribeiro |
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Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas. |
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