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EMC 1/2024 CCJC => PL 625/2020
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 625/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ 20/08/2024
Ementa
Estabelece que o reajuste será definido por lei dos Estados e do Distrito Federal, vedada a delegação deste ato ao Poder Judiciário, e não poderá ser inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 1/2024 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 1/2024 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).