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PL 3249/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duda Ramos - MDB/RR |
21/08/2024 |
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Ementa |
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Institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa. |
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Indexação |
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Criação, sistema nacional de certificação de energia limpa, certificado de energia renovável, fonte alternativa de energia, consumo sustentável, alteração, Lei de Privatização da Eletrobras (2021), diretrizes, marco regulatório, transição energética. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
31/03/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste.
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
- |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3249/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa
". |
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11/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/09/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024. |
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13/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
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10/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024) |
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18/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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31/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3249/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/09/2024 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3249/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 3249/2024 |
Parecer do Relator |
31/03/2025 |
Duarte Jr. |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste. |
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PL 3249/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDC => PL 3249/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3249/2024 |
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|
RPD 2 CDC => PL 3249/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3249/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3249/2024 |
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|
RPD 3 CDC => PL 3249/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/09/2025 |
Duarte Jr. |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3249/2024 |
|
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|
RPD 4 CDC => PL 3249/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3249/2024 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 3249/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3249/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3249/2024 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 3249/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3249/2024 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 3249/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3249/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3249/2024 |
|
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|
RPD 8 CDC => PL 3249/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3249/2024 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 3249/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3249/2024 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 3249/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3249/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3249/2024 |
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|
RPD 11 CDC => PL 3249/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Paulão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3249/2024 |
|
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|
RPD 12 CDC => PL 3249/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3249/2024 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 3249/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3249/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3249/2024 |
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|
RPD 14 CDC => PL 3249/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3249/2024 |
|
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|
RPD 15 CDC => PL 3249/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/10/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3249/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3249/2024 |
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