Apresentação da EMR n. 1 CFT (Emenda de Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
| EMR 1 CFT => PL 9255/2017 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 9255/2017 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Laura Carneiro - PSD/RJ | 21/08/2024 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 21/08/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Apresentação da EMR n. 1 CFT (Emenda de Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 21/08/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da EMR n. 1 CFT (Emenda de Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). | |||||||||||||||