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PLP 136/2024 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Benedita da Silva - PT/RJ, Maria Arraes - SOLIDARI/PE, Camila Jara - PT/MS, Flávia Morais - PDT/GO, Nely Aquino - PODE/MG, Jack Rocha - PT/ES, Denise Pessôa - PT/RS, Carol Dartora - PT/PR, Gisela Simona - UNIÃO/MT, Daiana Santos - PCdoB/RS, Dra. Alessandra Haber - MDB/PA, Laura Carneiro - PSD/RJ, Socorro Neri - PP/AC, Iza Arruda - MDB/PE, Elcione Barbalho - MDB/PA, Juliana Cardoso - PT/SP, Daniela do Waguinho - UNIÃO/RJ, Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP, Delegada Adriana Accorsi - PT/GO, Delegada Ione - AVANTE/MG e outros |
21/08/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional (1994), Lei Federal, aplicação, percentual, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), entidade, Órgão público, prevenção, enfrentamento, violência contra a mulher, Município, Estado (ente federado). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/12/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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13/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/2024/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
- |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 136/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal
". |
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04/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4758/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 136/2024". |
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05/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) |
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05/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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05/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 4758/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 136/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4758/2024. |
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05/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). |
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05/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024.
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, não havendo aumento ou diminuição da receita e da despesa pública.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405. |
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Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB/BA). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 136-A/2024). |
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05/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2024. |
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05/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). |
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13/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/2024/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 136/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/12/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 136/2024 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PLP 136/2024 |
Redação Final |
05/12/2024 |
Lídice da Mata |
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Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e de enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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PPP 1 => PLP 136/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/12/2024 |
Lídice da Mata |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024.
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, não havendo aumento ou diminuição da receita e da despesa pública.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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PRLP 1 => PLP 136/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/12/2024 |
Lídice da Mata |
|
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal. |
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PRLP 2 => PLP 136/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/12/2024 |
Lídice da Mata |
|
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal. |
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PRLP 3 => PLP 136/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/12/2024 |
Lídice da Mata |
|
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidades que implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal. |
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SBT 1 => PLP 136/2024 |
Substitutivo |
05/12/2024 |
Lídice da Mata |
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PLP 136/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4758/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
04/12/2024 |
Benedita da Silva |
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 136/2024. |
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RPD 1 => PLP 136/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2024 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 136/2024 |
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RPD 2 => PLP 136/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/12/2024 |
Adriana Ventura |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 136/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 136/2024 |
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RPD 3 => PLP 136/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2024 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 136/2024 |
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RPD 4 => PLP 136/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/12/2024 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 136/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 136/2024 |
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