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PLP 135/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PSOL/RJ 20/08/2024
Ementa
Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), regulamentação, ampliação, Incentivo fiscal, Benefício fiscal, Renúncia fiscal, exigência, Impacto financeiro, Impacto orçamentário, Exercício financeiro, Orçamento anual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 135/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

".