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EMR 3 CCJC => PL 1726/2021
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1726/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 26/06/2024
Ementa
Alterar o caput dos Art. 9º e Art. 33 da Lei nº 7.652/88 a fim de tornar opcional o registro em cartório de promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência de propriedade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 3 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Tramitação
Data Andamento
26/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 3 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).