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PL 3224/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dorinaldo Malafaia - PDT/AP |
19/08/2024 |
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Ementa |
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Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, campanha educativa, incentivo, uso responsável, jogo eletrônico, rede social digital, software, internet, rede de comunicação, uso excessivo, dano à saúde, criança, adolescente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2024 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Comunicação;
Defesa do Consumidor;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/04/2025 |
Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG) |
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28/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do Projeto de Lei nº 3.786, de 2024, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 28/05/2025 - 13:55 - 95ª Sessão). |
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30/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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30/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 113/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (107) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
- |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
- |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
- |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3224/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências
". |
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11/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Comunicação;
Defesa do Consumidor;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/09/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024. |
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17/09/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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21/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3786/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3786/2024 à proposição PL-3224/2024. |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4484/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3224/2024
". |
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26/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 4484/2024,do Sr. Dorinaldo Malafaia, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3224/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4484/2024. |
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03/04/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG) |
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04/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG). |
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08/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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09/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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14/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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15/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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22/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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23/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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30/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG). |
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05/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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07/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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20/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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21/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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26/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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27/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; Não: 197; Abstenção: 1; Total: 262. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.224/2024 e nº 3.786/2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.224/2024 e nº 3.786/2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.224/2024 e nº 3.786/2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.224/2024 e nº 3.786/2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 3.224/2024 e nº 3.786/2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Helder Salomão (PT-ES). |
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• |
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS). |
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• |
Aprovado o Requerimento. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Comunicação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques.
Sim: 277; Não: 123; Total: 400. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada. |
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Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. |
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• |
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo. |
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Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do §2º contido no art. 4º do substitutivo, apresentado ao PL 3224/2024. (161, I). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA). |
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Mantido o texto. Sim: 264; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 375. |
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Votação do DTQ 6 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do §3, art. 38-A, constante do art. 4º, da Proposição, para fins de sua supressão (161, I). |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA). |
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• |
Suprimido o texto. Sim: 152; Não: 220; Abstenção: 1; Total: 373. |
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• |
Retirado o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Emenda de Plenário 1. |
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• |
Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a) do Art. 5º, e por decorrência o Art. 6º, do substitutivo, apresentado ao PL 3224/2024 (161, I). |
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• |
Retirado o DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 4º do Substitutivo, apresentado ao PL 3224/2024 (161, I). |
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• |
Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 4º do substitutivo, apresentado ao PL 3224/2024 (161, I). |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Duda Salabert (PDT/MG). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.224-A/2024). |
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28/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação do Projeto de Lei nº 3.786, de 2024, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 28/05/2025 - 13:55 - 95ª Sessão). |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG). |
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30/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 113/2025/SGM-P. |
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09/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4204/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.597/2025; nº 2608/2025, n.º 3224/2024, n.º 3875/2019, n.º 7689/2017, nº 1614/2025, nº 4492/2025, nº 1367/2024, nº 4560/2020, nº 9674/2018, nº 1574/2019, nº 3184/2019, nº 3812/2019, nº 23862021, nº 4108/2023, nº 311/2019, PL 2223/2023; PL 4594/2023, PL 889/2025, PL 4049/2024; PL 3777/2025; ao Projeto de Lei nº 2122/2025". |
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13/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4231/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Requerimento 4204/2025 que requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.597/2025; nº 2608/2025, n.º 3224/2024, n.º 3875/2019, n.º 7689/2017, nº 1614/2025, nº 4492/2025, nº 1367/2024, nº 4560/2020, nº 9674/2018, nº 1574/2019, nº 3184/2019, nº 3812/2019, nº 23862021, nº 4108/2023, nº 311/2019, PL 2223/2023; PL 4594/2023, PL 889/2025, PL 4049/2024; PL 3777/2025; ao Projeto de Lei nº 2122/2025". |
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|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3224/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 3224/2024 |
08/04/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Destaque de Emenda - PL 3224/2024 |
|
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|
DTQ 2 => PL 3224/2024 |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3224/2024 |
|
|
|
DTQ 3 => PL 3224/2024 |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3224/2024 |
|
|
|
DTQ 4 => PL 3224/2024 |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3224/2024 |
|
|
|
DTQ 5 => PL 3224/2024 |
28/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3224/2024 |
|
|
|
DTQ 6 => PL 3224/2024 |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3224/2024 |
|
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|
PL 3224/2024 Emendas apresentadas |
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|
PL 3224/2024 Histórico de Despachos |
|
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|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
11/09/2024 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Comunicação;
Defesa do Consumidor;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
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PL 3224/2024 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 3224/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
04/04/2025 |
Duda Salabert |
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Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências. |
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PRLP 2 => PL 3224/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
30/04/2025 |
Duda Salabert |
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Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade dos produtos e serviços que especifica. |
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RDF 1 => PL 3224/2024 |
Redação Final |
28/05/2025 |
Duda Salabert |
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Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital; e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade dos produtos e dos serviços que especifica. |
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PEP 1 => PL 3224/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
28/05/2025 |
Duda Salabert |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Comunicação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
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PPP 1 => PL 3224/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
28/05/2025 |
Duda Salabert |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.224/2024 e nº 3.786/2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.224/2024 e nº 3.786/2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.224/2024 e nº 3.786/2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.224/2024 e nº 3.786/2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 3.224/2024 e nº 3.786/2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
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SBT 1 => PL 3224/2024 |
Substitutivo |
28/05/2025 |
Duda Salabert |
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PRLE 1 => PL 3224/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
28/05/2025 |
Duda Salabert |
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Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências. |
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DVT 1 => PL 3224/2024 |
Declaração de Voto |
28/05/2025 |
Paulo Freire Costa |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO
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PRLE 2 => PL 3224/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
28/05/2025 |
Duda Salabert |
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Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências. |
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DVT 2 => PL 3224/2024 |
Declaração de Voto |
28/05/2025 |
Gustavo Gayer |
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Declaração Escrita de Voto ao DTQ 6 – Bloco PL - §3, art. 38-A, constante do art. 4º, da Proposição, para fins de sua supressão, do PL nº 3224/2024. |
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PL 3224/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4484/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/11/2024 |
Dorinaldo Malafaia |
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Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3224/2024.
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REQ 4204/2025 |
Requerimento de Apensação |
09/10/2025 |
Rogéria Santos |
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Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.597/2025; nº 2608/2025, n.º 3224/2024, n.º 3875/2019, n.º 7689/2017, nº 1614/2025, nº 4492/2025, nº 1367/2024, nº 4560/2020, nº 9674/2018, nº 1574/2019, nº 3184/2019, nº 3812/2019, nº 23862021, nº 4108/2023, nº 311/2019, PL 2223/2023; PL 4594/2023, PL 889/2025, PL 4049/2024; PL 3777/2025; ao Projeto de Lei nº 2122/2025. |
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RPD 1 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 2 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Adriana Ventura |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 3 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
08/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3224/2024 |
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RPD 4 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
08/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3224/2024 |
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RPD 5 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 6 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 7 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
08/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3224/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3224/2024 |
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RPD 8 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
08/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3224/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3224/2024 |
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RPD 9 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
08/04/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3224/2024-Destaque de Emenda - PL 3224/2024 |
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RPD 10 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 11 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 12 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 13 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 14 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 15 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 16 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
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RPD 17 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 18 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
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|
RPD 19 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
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|
RPD 20 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 21 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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|
RPD 22 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
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RPD 23 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 24 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 25 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 26 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 27 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
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|
RPD 28 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 29 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 30 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 31 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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|
RPD 32 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3224/2024 |
|
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RPD 33 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 34 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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|
RPD 35 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 36 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
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|
RPD 37 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 38 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 39 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 40 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 41 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 42 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 43 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3224/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 44 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 45 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 46 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 47 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 48 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 49 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 50 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 51 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
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|
RPD 52 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
|
|
|
RPD 53 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 54 => PL 3224/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
05/05/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3224/2024 |
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RPD 55 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 56 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3224/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 3224/2024 |
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RPD 57 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 58 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 59 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 60 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 61 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 62 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 63 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 64 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 65 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 66 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 67 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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|
RPD 68 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 69 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 70 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 71 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 72 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3224/2024 |
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RPD 73 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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|
RPD 74 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 75 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3224/2024 |
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|
RPD 76 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3224/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3224/2024 |
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|
RPD 77 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3224/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3224/2024 |
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|
RPD 78 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 79 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 80 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 81 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 82 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 83 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 84 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 85 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 86 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 87 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2025 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 88 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/05/2025 |
Luiz Lima |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 89 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 90 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 91 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 92 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 93 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
27/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3224/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 3224/2024 |
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RPD 94 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 95 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 96 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 97 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 98 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 99 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 100 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 101 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3224/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3224/2024 |
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RPD 102 => PL 3224/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 3224/2024 |
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RPD 103 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/05/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3224/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 3224/2024 |
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RPD 104 => PL 3224/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3224/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 3224/2024 |
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RPD 105 => PL 3224/2024 |
Requerimento de Encerramento da Discussão |
28/05/2025 |
Mário Heringer |
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Requerimento de Encerramento da Discussão - Plenário - PL 3224/2024 |
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