EMR 1 CCJC => PL 5483/2016

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 5483/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Garcia - REPUBLIC/PR

12/08/2024

Ementa

Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

Tramitação

Data

Andamento

12/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).