RDF 1 => PLP 57/2022

Redação Final

Acessória de:

PLP 57/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Gastão - PSD/CE

14/08/2024

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/08/2024

Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).