|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3204/2024 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Gerlen Diniz - PP/AC |
16/08/2024 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a criação e fiscalização de campanhas solidárias, voltadas à arrecadação de recursos junto ao público para fins não lucrativos. |
|
|
Indexação |
|
|
Requisito, criação, fiscalização, Campanha solidária, arrecadação, recursos, pessoa física, pessoa jurídica, Atividade sem fins lucrativos, plataforma digital, prevenção, fraude eletrônica, Campanha de arrecadação online. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
26/08/2024 |
Às Comissões de
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
09/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 10/05/2025 PÁG 120, Letra A. |
|
|
27/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ). |
|
|
17/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3204/2024 e da Emenda da Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela rejeição do PL 3204/2024, e da Emenda Adotada pela CCOM. |
|
|
19/03/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Soares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (31) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (2) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
10/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Emenda.
07/05/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
17/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3204/2024 e da Emenda da Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela rejeição do PL 3204/2024, e da Emenda Adotada pela CCOM.
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
16/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 3204/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Dispõe sobre a criação e fiscalização de campanhas solidárias, voltadas à arrecadação de recursos junto ao público para fins não lucrativos
". |
|
|
|
|
|
26/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
26/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 584 |
|
|
|
|
|
|
|
27/08/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Recebimento pela CCOM. |
|
|
|
|
|
|
|
10/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF) |
|
|
|
|
|
|
|
11/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
19/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Emenda. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Emenda. |
|
|
|
|
|
07/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, com votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
|
|
|
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Gilvan Maximo. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, com votação nominal, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Gustavo Gayer, Rodrigo da Zaeli, Bibo Nunes e Capitão Alberto Neto, em razão da ausência dos Autores. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com votação nominal, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Gustavo Gayer, Rodrigo da Zaeli, Bibo Nunes e Capitão Alberto Neto, em razão da ausência dos Autores. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, e Marcel Van Hattem, em razão da ausência dos Autores, esse último, no momento da apreciação da matéria. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
09/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
09/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
09/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 10/05/2025 PÁG 120, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
27/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ). |
|
|
|
|
|
|
|
30/06/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
09/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
17/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3204/2024 e da Emenda da Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela rejeição do PL 3204/2024, e da Emenda Adotada pela CCOM. |
|
|
|
|
|
04/02/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Informativo CONOF |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Soares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 3204/2024 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3204/2024 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
26/08/2024 |
Às Comissões de
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 3204/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCOM => PL 3204/2024 |
Parecer do Relator |
10/04/2025 |
Gilvan Maximo |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Emenda. |
|
|
|
PAR 1 CCOM => PL 3204/2024 |
Parecer de Comissão |
09/05/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 3204/2024 |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 3204/2024 |
Parecer do Relator |
17/12/2025 |
Marcos Soares |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3204/2024 e da Emenda da Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela rejeição do PL 3204/2024, e da Emenda Adotada pela CCOM. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3204/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCOM => PL 3204/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3204/2024 |
|
|
|
RPD 2 CCOM => PL 3204/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3204/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCOM => PL 3204/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3204/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCOM => PL 3204/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3204/2024 |
|
|
|
RPD 5 CCOM => PL 3204/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 6 CCOM => PL 3204/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão PL 3204/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCOM => PL 3204/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação PL 3204/2024 |
|
|
|
RPD 8 CCOM => PL 3204/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3204/2024-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 9 CCOM => PL 3204/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3204/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 10 CCOM => PL 3204/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2025 |
Gilvan Maximo |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3204/2024 |
|
|
|
RPD 11 CCOM => PL 3204/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3204/2024 |
|
|
|
RPD 12 CCOM => PL 3204/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3204/2024 |
|
|
|
RPD 13 CCOM => PL 3204/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3204/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3204/2024 |
|
|
|
RPD 14 CCOM => PL 3204/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3204/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3204/2024 |
|
|
|
RPD 15 CCOM => PL 3204/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3204/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 16 CCOM => PL 3204/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 17 CCOM => PL 3204/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3204/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3204/2024 |
|
|
|
RPD 18 CCOM => PL 3204/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Bibo Nunes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3204/2024 |
|
|
|
RPD 19 CCOM => PL 3204/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Bibo Nunes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3204/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3204/2024 |
|
|
|
RPD 20 CCOM => PL 3204/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Bibo Nunes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3204/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3204/2024 |
|
|
|
RPD 21 CCOM => PL 3204/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3204/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3204/2024 |
|
|
|
RPD 22 CCOM => PL 3204/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3204/2024 |
|
|
|
RPD 23 CCOM => PL 3204/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3204/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3204/2024 |
|
|
|
RPD 24 CCOM => PL 3204/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 25 CCOM => PL 3204/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 26 CCOM => PL 3204/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 27 CCOM => PL 3204/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3204/2024 |
|
|
|
RPD 28 CCOM => PL 3204/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3204/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 29 CCOM => PL 3204/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3204/2024-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 30 CCOM => PL 3204/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3204/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 31 CCOM => PL 3204/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
|
|
|
|
|