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PRL 2 CDE => PL 2508/2022
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2508/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Coutinho - REPUBLIC/PE 15/08/2024
Ementa
Institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 3.181/2023, apensado, com Substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
15/08/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 3.181/2023, apensado, com Substitutivo.