| PL 850/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Sanção | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Carlos Portinho - PL/RJ | 15/08/2024 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 26/08/2024 | Apense-se à(ao) PL-919/2023. Em decorrência desta apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 07/07/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Autógrafo. |
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| 07/07/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 42/2026. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 15/08/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 807/2024, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 850, de 2023, de autoria do Senador Carlos Portinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocaticios". | |||||||||||||||||||||||
| 15/08/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 850/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios". | |||||||||||||||||||||||
| 20/08/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3085/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº, 850 de 2023 ao Projeto de Lei nº 4.852, de 2023, por tratarem de matérias correlatas". | |||||||||||||||||||||||
| 26/08/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-919/2023. Em decorrência desta apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| 26/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 26/08/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 186 | |||||||||||||||||||||||
| 27/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), para o PL 8595/2017, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||
| 02/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), a pedido, para o PL 8595/2017, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||
| 16/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), para o PL 8595/2017, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||
| 16/04/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2026): Projeto de Lei nº 850/2023, apensado, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 8.595/2017, principal; 2.425/2022 e 919/2023, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. | |||||||||||||||||||||||
| 29/04/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/04/2026 22:03:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação deste do Projeto de Lei nº 919, de 2023 em face do seu arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). A matéria segue o seu trâmite. |
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| 06/05/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 93/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||
| 11/05/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 16/06/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF n. 15/2026 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa PL 850/23". | |||||||||||||||||||||||
| • | Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 72/2026 | |||||||||||||||||||||||
| 07/07/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Autógrafo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 537/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 42/2026-SGM-P | |||||||||||||||||||||||
| • | Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 42/2026. | |||||||||||||||||||||||
| • | Remessa do Ofício nº 538/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | |||||||||||||||||||||||