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PL 3187/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Samuel Viana - REPUBLIC/MG |
15/08/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio 2007, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, e inclui incentivo a tecnologias para promoção de redução de emissões e transição energética. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital (2007), Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), inclusão, incentivo, Indústria nacional, Tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, promoção, Sustentabilidade energética, Fonte alternativa de energia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/08/2024 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
09/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela rejeição.
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
- |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3187/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Samuel Viana (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio 2007, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, e inclui incentivo a tecnologias para promoção de redução de emissões e transição energética
". |
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26/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/08/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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26/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 532 |
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09/10/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM) |
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10/10/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2024) |
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30/10/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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09/06/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela rejeição. |
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17/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do VTS n. 1 CME (Voto em Separado), pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG). |
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17/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Lido o Voto em Separado do Deputado Newton Cardoso Jr., pela aprovação, com Substitutivo. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Diego Andrade (PSD-MG), Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ). |
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24/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3187/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/08/2024 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3187/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PL 3187/2024 |
Parecer do Relator |
09/06/2025 |
Sidney Leite |
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Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela rejeição. |
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VTS 1 CME => PL 3187/2024 |
Voto em Separado |
17/09/2025 |
Newton Cardoso Jr |
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Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio 2007, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, e inclui incentivo a tecnologias para promoção de redução de emissões e transição. |
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PL 3187/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CME => PL 3187/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/08/2025 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3187/2024 |
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|
RPD 2 CME => PL 3187/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
General Pazuello |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3187/2024 |
|
|
|
RPD 3 CME => PL 3187/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/08/2025 |
General Pazuello |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3187/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3187/2024 |
|
|
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RPD 4 CME => PL 3187/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3187/2024 |
|
|
|
RPD 5 CME => PL 3187/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Carlos Jordy |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3187/2024 |
|
|
|
RPD 6 CME => PL 3187/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Carlos Jordy |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3187/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3187/2024 |
|
|
|
RPD 7 CME => PL 3187/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2025 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3187/2024 |
|
|
|
RPD 8 CME => PL 3187/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Domingos Sávio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3187/2024 |
|
|
|
RPD 9 CME => PL 3187/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Domingos Sávio |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3187/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3187/2024 |
|
|
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RPD 10 CME => PL 3187/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Samuel Viana |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3187/2024 |
|
|
|
RPD 11 CME => PL 3187/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Samuel Viana |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3187/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3187/2024 |
|
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RPD 12 CME => PL 3187/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2025 |
Samuel Viana |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3187/2024 |
|
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RPD 13 CME => PL 3187/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
27/08/2025 |
Samuel Viana |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3187/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3187/2024 |
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RPD 14 CME => PL 3187/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/09/2025 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3187/2024 |
|
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RPD 15 CME => PL 3187/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/09/2025 |
Sidney Leite |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3187/2024 |
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RPD 16 CME => PL 3187/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Sidney Leite |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3187/2024 |
|
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