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PAR 1 CASP => PL 3948/2023
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 3948/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Administração e Serviço Público 15/08/2024
Ementa
Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 3948/2023 - Isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do PAR n. 1 CASP (Parecer de Comissão), pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Tramitação
Data Andamento
15/08/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do PAR n. 1 CASP (Parecer de Comissão), pela Comissão de Administração e Serviço Público.