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EMP 3 => PL 1725/2024
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 1725/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Sávio - PL/MG, Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ 14/08/2024
Ementa
Art. xxx  Dê-se ao parágrafo 2º, do art. 43, da lei 8.078 de 1990, a seguinte redação:
“Art. 43.....
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, por meio físico ou eletrônico, quando não solicitada por ele, pelo órgão ou empresa mantenedora do referido cadastro.
..............................................
§ 7° Quando a comunicação referida no § 2° deste artigo for feita por meio eletrônico, servirá como prova de realização da comunicação o comprovante de entrega de correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 3 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Domingos Sávio (PL/MG) e Aureo Ribeiro SOLIDARI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 3 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Domingos Sávio (PL/MG) e Aureo Ribeiro SOLIDARI.
14/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.