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PL 3179/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Domingos Sávio - PL/MG |
14/08/2024 |
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Ementa |
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Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). |
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Indexação |
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Criação, indenização (vantagem pecuniária), serviço voluntário, auditor fiscal federal agropecuário, servidor, Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF), voluntário, repouso remunerado, adicional (vantagem pecuniária), Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA), Fundo Federal Agropecuário (FFAP)._Alteração, lei delegada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/04/2025 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (26) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
26/05/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3179/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA)
". |
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10/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3530/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n°3179/2024". |
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• |
Apresentação do REQ n. 3533/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 3179/2024, na Ordem do Dia do Dia". |
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09/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4832/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3179/2024". |
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28/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2025 PAG 406 |
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29/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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05/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC) |
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06/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2025) |
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22/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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23/05/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Roberta Roma (PL-BA) |
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26/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2085/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3179/2024, que “Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). ”
". |
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26/05/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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26/05/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 2085/2025,do Sr. Domingos Sávio, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3179/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2085/2025. |
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26/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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27/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA). |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA). |
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27/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; Não: 285; Total: 362. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Roberta Roma (PL-BA) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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• |
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. |
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27/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário publicado em avulso e no DCD de 28/05/2025, Letra A. |
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28/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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10/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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11/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3179/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/04/2025 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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PL 3179/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 3179/2024 |
Parecer do Relator |
26/05/2025 |
Daniela Reinehr |
|
Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). |
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|
SBT 1 CAPADR => PL 3179/2024 |
Substitutivo |
29/05/2025 |
Daniela Reinehr |
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Plenário (PLEN) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PPP 1 => PL 3179/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
27/05/2025 |
Roberta Roma |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Roberta Roma (PL-BA) pela:
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.179, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
|
|
|
PRLP 1 => PL 3179/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
27/05/2025 |
Roberta Roma |
|
Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). |
|
|
|
PRLP 2 => PL 3179/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
27/05/2025 |
Roberta Roma |
|
Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). |
|
|
|
SBT 1 => PL 3179/2024 |
Substitutivo |
27/05/2025 |
Roberta Roma |
|
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DVT 1 => PL 3179/2024 |
Declaração de Voto |
27/05/2025 |
Delegado Caveira |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 27/05/2025, iniciada às 14:00, na votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 3179/2024 – votei NÃO, conforme orientação partidária.
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|
DVT 2 => PL 3179/2024 |
Declaração de Voto |
28/05/2025 |
Paulo Freire Costa |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal, votei conforme orientação partidária.
PL Nº 3.179/24 - Remuneração de Serviço Voluntario a Auditores Agropecuários. |
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PL 3179/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3530/2024 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/09/2024 |
Mário Negromonte Jr. |
|
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n°3179/2024. |
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|
REQ 3533/2024 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/09/2024 |
Dagoberto Nogueira |
|
Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 3179/2024, na Ordem do Dia do Dia. |
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|
REQ 4832/2024 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
09/12/2024 |
Jorge Solla |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3179/2024. |
|
|
|
REQ 5015/2024 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
19/12/2024 |
Vander Loubet |
|
Requer a inclusão do Projeto de Lei n. 3179/2024, na Ordem do Dia do Dia.
|
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|
REQ 2085/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/05/2025 |
Domingos Sávio |
|
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3179/2024, que “Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). ”
|
|
|
|
RPD 1 => PL 3179/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3179/2024 |
|
|
|
RPD 2 => PL 3179/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3179/2024 |
|
|
|
RPD 3 => PL 3179/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3179/2024 |
|
|
|
RPD 4 => PL 3179/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3179/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3179/2024 |
|
|
|
RPD 5 => PL 3179/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3179/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3179/2024 |
|
|
|
RPD 6 => PL 3179/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3179/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3179/2024 |
|
|
|
RPD 7 => PL 3179/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3179/2024 |
|
|
|
RPD 8 => PL 3179/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3179/2024 |
|
|
|
RPD 9 => PL 3179/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3179/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3179/2024 |
|
|
|
RPD 10 => PL 3179/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3179/2024 |
|
|
|
RPD 11 => PL 3179/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/05/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3179/2024 |
|
|
|
RPD 12 => PL 3179/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/05/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3179/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3179/2024 |
|
|
|
RPD 13 => PL 3179/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
27/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3179/2024 |
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RPD 14 => PL 3179/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3179/2024 |
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RPD 15 => PL 3179/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3179/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3179/2024 |
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RPD 16 => PL 3179/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
27/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 3179/2024 |
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RPD 17 => PL 3179/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
28/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 3179/2024 |
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RPD 18 => PL 3179/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3179/2024 |
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RPD 19 => PL 3179/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3179/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3179/2024 |
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RPD 20 => PL 3179/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3179/2024 |
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RPD 21 => PL 3179/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3179/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3179/2024 |
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