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REQ 3030/2024
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Acessória de:
PEC 57/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE 14/08/2024
Ementa
Requer o envio da PEC 57/2023 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, após a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer de mérito à PEC.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3030/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer o envio da PEC 57/2023 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, após a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer de mérito à PEC".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3030/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer o envio da PEC 57/2023 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, após a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer de mérito à PEC".