PL 3149/2024

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2066/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lebrão - UNIÃO/RO

14/08/2024

Ementa

Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a utilização de sistemas automatizados para ligações em massa e repetitivas, nos serviços de televendas, centrais de relacionamento telefônico (Contact Center), operadoras de telemarketing, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/08/2024

Apense-se à(ao) PL-2066/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3149/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a utilização de sistemas automatizados para ligações em massa e repetitivas, nos serviços de televendas, centrais de relacionamento telefônico (Contact Center), operadoras de telemarketing, e dá outras providências
".

16/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2066/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

19/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 354